| Projeto: |
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PL 5 03/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-5/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0005-2015 |
| Promovente: |
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Goulart / Police |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A SUBPREFEITURA DO GRAJAÚ E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CRIACAO / GRAJAU ( DISTRITO ) / LEI 13.399/2002 / LIMITE GEOGRAFICO / SUBPREFEITURA / SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO / SUBPREFEITURA GRAJAU |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1374-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/12/2014 | Encaminhado em 10/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 10/02/2015 | Encaminhado em 25/02/2015 | | CCJ | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 25/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2015 | Encaminhado em 28/09/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2015 | |
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| Encerramento: |
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28/09/2015. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |